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4/18/2012

TCE bloqueia contas da Prefeitura e da Câmara de Luis Correia


Prefeitura Municipal

O Tribunal de Contas do Estado bloqueou as contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Luis Correia. O motivo foi a falta de prestação de contas que deve ser feita regularmente até sessenta dias após o final de cada mês, segundo determina Constituição. A prestação de contas precisa ser feita tanto via eletrônica, pelo programa SAGRES, disponível no site do TCE, quanto documentalmente.

As contas da Prefeitura e da Câmara Municipal somente serão liberadas se for feito a prestação de contas junto ao Tribunal. A medida foi tomada como forma de fazer com que o Prefeito e os vereadores apresentem suas prestações de contas e assim, se possa garantir  a transparência no uso do dinheiro do Povo.
O Presidente do TCE, Conselheiro Kennedy Barros, considera que o controle externo é fundamental para garantir a fiscalização e a correta aplicação dos recursos públicos.

*Fonte: GP1

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